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Quando brota no seio da população a convicção de que vivemos uma “democracia de mentira”, tenho por justificado o compartilhamento do medo e da indignação.
No primeiro ano de governo o Poder Executivo teve de afastar, a cada intervalo de dois meses, um ministro por acusações de irregularidades (mal feito - segundo o termo optado).
A bem da verdade, trata-se de mero reflexo da opção do governo que alimenta um ambiente ideal para o fisiologismo, distribuindo cargos comissionados a pessoas que nem sempre são tecnicamente adequadas, mas sempre muito bem relacionadas.
Apesar disso, sustenta sua aprovação popular em um falso discurso de austeridade para com os servidores públicos.
Trata-se de método outrora conhecido e amplamente utilizado na história recente pelo único governo submetido a impeachment, que disfarçava o mal feito com o slogam: caça aos marajás.
Quem dera! O Brasil já fora mais democrático.
Já o Poder Legislativo conseguiu alcançar o ápice de figura decorativa.
De fato, é verdade que no Brasil o Poder Legislativo jamais representou os interesses dos seus cidadãos, no entanto, com raras exceções, conseguira manter, ao longo da história, sua autonomia frente aos demais poderes, mesmo quando cassado.
Atualmente, esse poder é absolutamente irrelevante para as decisões do Estado, que são tomadas exclusivamente pelo Poder Executivo, o que nos remete à reflexão do modelo de Estado/governo efetivamente adotado em nosso País, como sentido por aquele cidadão (“democracia de mentira”).
Trata-se no atual contexto histórico de um peso morto, sem qualquer utilidade institucional, além de se revelar o meio ideal para a proliferação de graves irregularidades, como os vários mensalões (pagamentos dos votos e distribuição condicionada de emendas, geralmente repassadas ao destinatário final com sucessivas cobranças de comissões) conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Essa circunstância termina por revelar a urgente necessidade de redução da sua estrutura, conforme a sua real necessidade (e aqui vai uma sugestão: observando-se o princípio da proporcionalidade para a Câmara dos Deputados, garantida a representatividade mínima de 1 deputado por unidade da federação).
Enfim, o Poder Judiciário no Brasil não é cego e o uso que faz da espada não é isento.
Com efeito, a maioria dos membros da cúpula do poder judiciário foi nomeada pelo atual governo.
Foi divulgado na imprensa que na véspera do natal do ano de 2011, um dos ministros do STF concedeu liminar para suspender investigação em que seu nome poderia eventualmente surgir como investigado.
Outro ministro antecipou-se e admitiu o recebimento de pelo menos R$700,000,00(setecentos mil reais) em virtude de benefício concedido por juízes e para juízes (auxílio-moradia), retroativo e com natureza indenizatória (isento de impostos).
A maioria dos juízes beneficiados possui residência em suas comarcas!
É digno de nota que os juízes percebem remuneração por “subsídio”, constitucionalmente incompatível com a cumulação de outras vantagens remuneratórias.
Apesar do efeito negativo daquela opção, na mesma época (dezembro/2011), a magistratura Federal, ao tempo em que reivindicava reajuste salarial, foi beneficiada com a concessão, por eles e para eles, do auxílio-alimentação, retroativo e com natureza indenizatória, o que propiciou, em média, o crédito de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada magistrado, sem a incidência de qualquer imposto.
Ou seja, embora os juízes não tenham conseguido o reajuste pleiteado ao governo, eles terminaram por se autoconceder um valor maior que o índice do reajuste vindicado, e de forma antecipada.
Na mesma data, algumas associações de juízes intentaram várias providências para represar as investigações que tencionavam identificar a incompatibilidade dos patrimônios dos magistrados face aos seus vencimentos.
Mais tarde, no mês de janeiro/2012, revelou-se que os Desembargadores do TJ/RJ ganhavam R$700.000,00 a cada 5 meses. Praticamente um rateio da mega-sena a cada semestre.
Já no mês de novembro/2011, submetido ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF procedimento (2011-620004) visando a regularização dos desvios de funções e nepotismos no âmbito do Poder Judiciário Federal, a despeito do enunciado da súmula n. 378 do STJ, o Corregedor-Geral Ministro João Otávio de Noronha, relator do Processo, afirmou com indignação, que uma tal pretensão de aplicação da Lei ao sistema administrativo do Poder Judiciário era pretender o CAOS. Chegou a sugerir que vantagens decorrentes de irregularidades administrativas eram objeto de direito adquirido!.
Indeferiu a pretensão de aplicação da Lei ao sistema administrativo do Poder Judiciário Federal entre outros argumentos por ser essa pretensão invasora do poder discricionário de livre nomeação dos juízes!.
Segundo o Ministro Corregedor do CJF, quem quiser que vá ao Poder Judiciário reclamar!
Enfim, fisiologismo no Poder Judiciário não é ilegal, é direito dos juízes, e não pode ser conhecido de ofício.
Participou da votação unânime do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL o juiz Gabriel Wedy, presidente da AJUFE.
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, também não está isento.
Realmente, somente houve um avanço na primeira gestão.
Quando os membros dos tribunais perceberam a potencialidade de serem prejudicados, passaram a valer-se da prerrogativa de nomeação para escolherem a dedo os magistrados integrantes daquele Conselho, de modo a não permitirem a aprovação de qualquer matéria que não fossem de seus interesses ou contrários a eles.
Daí a atuação da Juíza Morgana Richa!
O Ministro Gilson Dipp conseguiu algum avanço apenas nos dois primeiros anos. Após, encontrou forte resistência.
A Ministra Eliana Calmon desde o início de sua gestão é alvo de tentativas de desmoralização pelos próprios magistrados.
Até mesmo os membros escolhidos pela OAB e pelo Congresso integram a base de apoio dos Tribunais.
Ou seja, há muito o CNJ passou a ser instrumento dos Tribunais para cristalizar o seu sistema de privilégios. É ingênua a percepção de que a atual estrutura do CNJ está apta a cumprir a sua função institucional.
Poder Judiciário sem o fundamento da Justiça do Estado Democrático de Direito é obscuro, irreal e inexplicável.
Mas qual seria o significado do Estado Juiz no contexto histórico contemporâneo se a sua realidade é diferente daquela revelada, representada e ensinada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito?
Essa dúvida é relevante para a validade do próprio Estado, posto que torna inseguro um ponto de referência essencial: a legitimidade dos poderes constituídos, sem a qual todo arcabouço jurídico do pretenso Estado de Direito cai no vazio.
Ninguém se isenta de responsabilidade, desde os beneficiados por eventuais irregularidades até o manso moralista que tudo aprova e que, por isso mesmo, acaba ele mesmo por moralmente se afundar.
Enquanto não se observar a Justiça do Estado Democrático de Direito, senão o único, o melhor recurso à celeridade e eficiência do Poder Judiciário será o mal feito, na sua quase infinita variedade.
Nesse caso, qualquer um e todos nós jamais seremos cidadãos/jurisdicionados; seremos sempre vítimas das decisões.
O Poeta não era profeta, mas já havia antecipado que a estratégia de governo é transformar o País inteiro num puteiro, pois assim se ganha mais dinheiro.
A visão que exponho nada mais é do que uma fotografia dos meus ideais, sem qualquer pretensão de esgotar verdades absolutas.
Antônio Conselheiro Guimarães
Analista da 5ª Região.
Fonte. Netlegis.
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A denúncia está no O Estado de S.Paulo de hoje, em reportagem assinada por Felipe Recondo e Fausto Macedo:
Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.
A folha de pagamentos, que o próprio TJ divulgou em obediência à Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que impõe transparência aos tribunais –, revela que em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores recebeu R$ 511.739,23.
Outro magistrado recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram R$ 462 mil, além do salário. Um terceiro desembargador recebeu R$ 349 mil. No total, 72 desembargadores receberam mais de R$ 100 mil, sendo que 6 tiveram rendimentos superiores a R$ 200 mil.
Os supercontracheques da toga fluminense, ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não são incomuns. Os dados mais recentes publicados pela corte do Rio, referentes a novembro de 2011, mostram que 107 dos 178 desembargadores receberam valores que superam com folga a casa dos R$ 50 mil. Desses, quatro ganharam mais de R$ 100 mil cada – um recebeu R$ 152.972,29.
Em setembro de 2011, 120 desembargadores receberam mais de R$ 40 mil e 23 foram contemplados com mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65. Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil.
Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil.
A folha de pagamentos do tribunal indica que, além do salário, magistrados têm direito a inúmeros benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda de custo para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação.
Os magistrados do Rio desfrutam de lista extensa de vantagens eventuais – tais como gratificação hora-aula, adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificação de substituto, terço constitucional de férias, gratificação de Justiça itinerante, correção abono variável, abono de permanência, parcela autônoma de equivalência, indenização de férias.
Os desembargadores do Rio estão entre os detentores dos maiores rendimentos do serviço público. A folha de pagamentos do TJ seria um dos principais alvos da inspeção que estava nos planos da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
A liminar deferida no final do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu as inspeções do CNJ até que informações detalhadas fossem prestadas pela corregedora.
A ordem de Lewandowski atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), símbolo da resistência à ação de Eliana Calmon – a ministra enviou as informações ao STF, mas a liminar será julgada depois que a corte máxima do Judiciário voltar do recesso, no início de fevereiro.
A diferença entre o TJ do Rio e o de São Paulo é que magistrados desta corte receberam quantias excepcionais em caráter antecipado – atropelaram a ordem cronológica interna. Um desembargador recebeu bolada de R$ 1,6 milhão; pelo menos outros cinco levaram montante acima de R$ 600 mil.
Conselheiros do CNJ destacam que os pagamentos vultosos no Rio são possíveis porque o tribunal conta com um fundo próprio de receita para administrar. Uma lei sancionada na década de 90 criou um fundo especial de receitas provenientes das custas judiciais, valores de inscrição de candidatos em concursos públicos, transferência de recursos de cartórios e outras taxas.
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A MORTE ANUNCIADA – PROCURA-SE O CULPADO, ALÉM DE ALTERNATIVAS
Passaram-se cinco anos do último reajuste e agora assistimos atônitos à solene derrota do Judiciário e do MPU com a aprovação da LOA de 2012, sem previsão de aumento para os servidores.
Onde estão a independência e a autonomia financeira do Judiciário e do MPU?
Por que a iniciativa de lei para aumento de salários de seus servidores restou desrespeitada?
Tudo ficou para o ano que vem.
Lembremo-nos bem do Min. Gilmar Mendes quando deu o ultimato ao Sindjus-DF e Fenajufe.
Disse o ministro: “Se vocês não aceitaram essa proposta não haverá aumento na minha gestão nem na gestão do Ministro Peluso”.
Referia-se ele à recusa reiterada dos Sindicatos à proposta intitulada “GD” (Gratificação de Desempenho), que nos equiparava ao TCU, e à proposta GPT de 35% para os “internos”, que equiparava estes aos servidores “externos” (Agentes de Ssegurança e Oficiais de Justiça), que já percebiam desde 2006 as chamadas gratificações extraordinárias (GAS e GAE de 35%).
Os Sindicatos preferiram calar-se diante das distorções internas, visando manter o apoio dessas categorias menores (agentes e oficiais) como currais eleitorais nas disputas pela situação.
Ou seja, abriram mão da equiparação com TCU e fim das distorções internas, para satisfação de desejos eleitoreiros sindicais e adequação ao calendário eleitoral no parlamento federal.
Pensou-se no “EU” e nada no “NÒS”, deixando a categoria sem representação e com dia e hora para morrer.
Ao encerrar o ano legislativo às 23:59h de ontem (22/12/2011), morremos todos como categoria. Restaram desconfiança, desunião e o pior; abandono.
Partindo-se da premissa de que o Partido dos Trabalhadores já não ouve como antes o clamor do trabalhador, o que devemos esperar de 2012?
A quem devemos recorrer?
A ANAJUS e o SINAJUS continuarão na defesa da valorização dos Analistas, que para nós passa pela equiparação com os outros poderes e por melhores condições de trabalho.
No próximo ano, esperamos debater incessantemente sobre o futuro do nosso cargo, visando encontrar saídas.
Para tanto, gostaríamos de continuar merecendo sua confiança, sua participação e seu interesse na causa dos analistas.
Que 2012 nos revele alternativas, que atendam ao conjunto dos analistas e demais cargos que compõem os quadros do Judiciário e do MPU, pois acreditamos que os avanços a serem implantados deverão atender a todos, sob pena de significarem retrocessos.
Boas festas!
DIRETORIA DA ANAJUS e SINAJUS |
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Chinaglia apresenta relatório sem incluir previsão do PCS
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Deputado afirma que inclusão de emenda no plenário ainda é possível, embora, segundo ele, seja pouco provável. Fenajufe e sindicatos atuam para buscar acordo antes da votação final da LOA
BRASÍLIA – 19/12/11 - O relator-geral da proposta orçamentária para 2012, deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP], entregou há pouco seu parecer final ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo [PMDB-PB]. O texto não traz recursos para o aumento reivindicado pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e pelos juízes e procuradores da República.
Ao final da coletiva aos jornalistas, em que apresentou detalhes de seu relatório, o deputado falou com o coordenador geral do Sindjufe-BA, Rogério Fagundes, confirmando a ausência da previsão orçamentária para votar os PCSs do Judiciário Federal e do MPU. Ao ser indagado pelo dirigente sindical sobre a possibilidade de isso ser resolvido no plenário do Congresso Nacional, cuja votação do Orçamento está prevista para a quinta-feira [23], o deputado disse que, embora isso seja possível, ele vê como pouco provável de acontecer. “No parecer preliminar, que dependia da minha iniciativa, eu deixei essa possibilidade, mas todo mundo sabia que dependeria de uma negociação com o Executivo. E nesse período houve várias conversas. E nessas várias iniciativas, inclusive nas minhas, não houve acordo com o Executivo. Em votação do Orçamento, o resultado final depende ainda do Plenário do Congresso Nacional. Eu não vejo como provável haver, nessa altura, qualquer mudança. Agora, impossível também não é”, afirmou Chinaglia.
O dirigente do Sindjufe-BA perguntou ao relator quais os “termos das tratativas” entre os parlamentares e o governo, afirmando que a categoria desconhece oficialmente o conteúdo das negociações. Arlindo Chinaglia se limitou a dizer que eram conversas reservadas e que havia “aparentemente um consenso” entre as lideranças partidárias de batalhar para garantir reajustes não apenas para os servidores do Judiciário Federal, mas para o funcionalismo em geral. “Houve, em dado momento, aparentemente um consenso de todos os líderes que teríamos que procurar dar reajuste, não para o Judiciário, mas para o funcionalismo. Mas não me cabe relatar porque foram conversas reservadas. Mas vocês sabem disso e resultou em um não acordo. E eu sou testemunha do esforço que foi feito por praticamente todos os deputados”, afirmou.
Durante a entrega do relatório, o presidente da CMO, senador Vital do Rêgo [PMDB-PB], também ressaltou as dificuldades de negociação, até o momento, com o Palácio do Planalto. Segundo Rogério Fagundes, o senador teria destacado a postura dura da presidenta Dilma Rousseff para conceder reajuste à categoria. Vital do Rego também considerou difícil o Congresso Nacional passar por cima de uma orientação do Executivo.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, após a apresentação do relatório, disse que o caminho agora é articular para que um parlamentar apresente destaque, ainda durante a votação do parecer na CMO, com a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara destinando valores aos PCSs.
A Fenajufe convocou todos os sindicatos para vir a Brasília garantir esse trabalho de pressão no Congresso Nacional. De hoje até a quinta-feira [23], as delegações dos estados e os coordenadores da Fenajufe conversarão com parlamentares para buscar ajuda nas interlocuções com o governo.
Veja aqui o conteúdo completo do relatório apresentado hoje na CMO.
Veja aqui vídeos da conversa de Rogério Fagundes com o deputado
Parte 1
Parte 2
Da Fenajufe, Leonor Costa
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Convocamos os senhores Associados da Anajus para Reunião Extraordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2011, na sede nacional da ANAJUS, localizada na SEPN 504, Bloco “B” N.º 38 – Ed. Virgo, sala 311, Asa Norte, Brasília – DF, primeira chamada às 19h30 e segunda chamada às 20h00, com o objetivo de ratificar a permanência da atual Diretoria Nacional Provisória até abril de 2012, quando, então, deverá assumir a nova Diretoria, eleita em razão do Pleito a ser realizado oportunamente, até a referida data, conforme previsão estatutária.
Informamos que a Diretoria Nacional já está providenciando a formação da Comissão Eleitoral para tratar de todos os assuntos relacionados à referida Eleição, conforme previsto no seu Estatuto.
DIRETORIA NACIONAL |
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Amigos Analistas,
A ANAJUS/MG convida todos os analistas judiciários do país para participarem do 3º Encontro Mineiro dos Analistas Judiciários, o qual será realizado na cidade de Ouro Preto - MG, no hotel Estalagem das Gerais (http://www.sescmg.com.br/pagina/865/estalagem-das-gerais.aspx), durante os dias 8 a 12 de dezembro de 2011. Maiores informações através do email
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Diretoria da Anajus.
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Amigo Analista,
Notícia, no site da Câmara, informa que a votação do PCS na CFT foi retirada de pauta.
Diretoria da Anajus e do Sinajus.
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Para conhecimento de todos, segue abaixo e em anexo nota de repúdio, além de esclarecimentos aos nossos associados e sindicalizados.
ANAJUS e SINAJUS
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO
Em razão dos inúmeros ataques proferidos por várias associações de juízes e procuradores contra os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, sobretudo por parte do Sr. Gabriel Wedy, Presidente da AJUFE, e do Sr. Renato Henry Sant’Anna, Presidente da ANAMATRA, o SINAJUS e a ANAJUS vêm a público expressar:
1) O SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MPU e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MPU, ladeados por inúmeras entidades de classe dos servidores, expressam sua profunda indignação em relação às últimas manifestações das entidades associativas de magistrados e procuradores, sobretudo as acima referidas, esclarecendo, em primeiro lugar, que os servidores estão sem reajuste salarial desde o ano de 2006, e que a luta por mera reposição inflacionária deveria merecer o apoio das Autoridades Judiciárias e Ministeriais, a exemplo do discurso do Ministro Peluso, porquanto é de conhecimento público que a Magistratura e o MPU utilizam a assessoria dos servidores para cumprir com seu mister. A par disso, os senhores magistrados e procuradores têm recebido reposições anuais e retroativas em seus subsídios, sendo certo que se ainda encontram-se com valores aquém do esperado a culpa não pode ser imputada aos servidores.
2) Esclareça-se ainda que a carreira de nível superior do Poder Judiciário é a que recebe a menor remuneração do serviço público federal, com inicial de R$ 6.000,00 e, após 15 anos de serviço, um valor final de R$ 10.400,00, enquanto as carreiras similares dos Poderes Executivo e Legislativo giram em torno de R$ 13.000,00 a R$19.800,00 – valores também abaixo do subsídio inicial da magistratura (R$21.700,00). O só fato de menos de 3% dos servidores do Judiciário e do MPU possuírem salários acima do subsídio inicial da magistratura e do MPU não pode nos induzir ao erro de não equiparar os salários das carreiras de servidores com os cargos similares dos outros poderes. Aliás, os PL’s 6613/2009 e 6697/2009 sequer equiparam vencimentos com os outros poderes, pois prevêem valores finais para o cargo de Analista em R$16.300,00 – muito aquém dos R$21.700,00 iniciais dos magistrados e procuradores.
3) Esbravejam a AJUFE e ANAMATRA, sob o fundamento de que existem servidores que ganham mais que Juízes e Procuradores, sem, no entanto, esclarecer o percentual de servidores nessa situação, que na realidade correspondem a uma minoria de aproximadamente 3%, que tem mais tempo de serviço público que toda a magistratura e MPU somados. Aliás, salvo possíveis ilegalidades não investigadas, esses servidores mais antigos adquiriram o direito às incorporações por força de lei, corroboradas judicialmente, à semelhança de muitos magistrados e procuradores federais que também as possuem em seus contracheques.
Temos por princípio que direito adquirido e coisa julgada não se discutem; apenas se cumprem.
4) Outrossim, é do conhecimento da sociedade que número expressivo de Juízes e Procuradores recebem benefícios indiretos, como carros oficiais, refeições em três turnos, auxílio alimentação, auxílio moradia, apartamentos funcionais, além de férias anuais de 60 dias, acrescidas de recesso forense, enquanto seus servidores (verdadeiros parceiros da atividade judicante e fiscalizadora) permanecem atuantes em seus gabinetes para perceberem em final de carreira R$10.400,00, quando muito. Além, é claro, devemos ressaltar que muitos magistrados e procuradores exercem atividades paralelas, proferindo palestras, exercendo magistério em cursos e universidades, com o fim de complementarem seus rendimentos.
5) Ressalte-se, ainda, por oportuno, que alguns desses superiores recebem cumulativamente subsídios e incorporações, até mesmo acima do teto do funcionalismo público, como divulgado na imprensa recentemente, onde 89 Procuradores da República percebem bem acima do teto, como também alguns Ministros e Desembargadores, não justificando, pois, o ataque gratuito aos servidores subalternos, mormente seus assessores.
6) Não raro, temos recebido denúncias e solicitações de auxílio jurídico por parte de servidores que se vêem vítimas de determinadas autoridades que agem em seus gabinetes como se estes fossem extensão de suas casas, tratando o servidor público como empregado privado, utilizando-o como motorista, secretário particular, office-boy etc.
7) De outro tanto, muitos de nossos superiores que deveriam cumprir ou fazer cumprir a legislação são os primeiros a desconhecerem seus limites, não respeitando as atribuições dos cargos do Poder Judiciário e do MPU, nomeando servidores sem a qualificação legal exigida para exercerem funções divorciadas de seu cargo originário (desvio de função), inclusive pessoas de fora do quadro.
8) As mesmas entidades associativas que agora se apresentam embevecidas de postura moralista, em muitos casos permitem o apadrinhamento, nepotismo cruzado e a troca de favores, via nomeação de assessores, com indicação de políticos e autoridades superiores.
9) Mais das vezes, os servidores do Poder Judiciário e do MPU são preteridos para exercerem as funções estratégicas dos tribunais, bem como são criticados por receberem, em alguns poucos casos, mais que seu superior hierárquico, em situação individualizada que nada se assemelha com a atual situação vivida pela categoria. No entanto, essas mesmas entidades associativas referidas no preâmbulo permitem que os requisitados (por vezes, “apadrinhados”) de outros órgãos percebam 100% dos valores destinados a cargos comissionados, cumulativamente com seus vencimentos originários, não se importando caso o somatório das remunerações ultrapasse seus subsídios.
10) De igual teor e forma, muitas autoridades se vêem subservientes a interesses políticos, visando alçar a cadeiras superiores, segundo denunciou recentemente a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, que não livrou sua própria pele.
11) Alguns de nossos acusadores são responsáveis diretos pela enxurrada de indenizações por desvios de função dos servidores, dando ensejo inclusive ao Enunciado da Súmula 378 do STJ, causando significativo prejuízo ao erário e à sociedade, tendo em vista que são eles que indicam e nomeiam “assessores” em desvio de função, sendo de inteiro conhecimento do CNJ, mediante Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002006-24.2011.2.00.0000, protocolado pela ANAJUS, bem como ao CJST e CJF – processos ainda em tramitação. Outrossim, oficiamos ao Conselho Federal da OAB e ao Procurador-Geral da República, para as devidas providências de acompanhamento processual e intervenção nos feitos, caso entendam pertinentes.
12) Assim como cobram respeito por suas funções constitucionais, AJUFE e ANAMATRA deveriam respeitar as atribuições e a hierarquia dos cargos dos servidores, pois é sabido de todos que existem na atual estrutura administrativa cargos de nível fundamental, médio e superior, que não se confundem em suas especificidades e no entanto são utilizados em desvio de função – de baixo para cima e de cima para baixo -, desorientando a hierarquia funcional vigente.
13) É de conhecimento da sociedade que a prestação jurisdicional e a ação fiscalizadora do MPU nascem nas assessorias, que por sua vez elaboram despachos, sentenças, votos, acórdãos, cotas e petições ministeriais, e que por isso mesmo deveriam ser respeitadas, além de merecerem exaustivos agradecimentos, assim como todas as demais atividades de suporte e apoio técnicos. Registre-se, ainda, a notória e nefasta evasão de servidores do Poder Judiciário e do MPU, visando remuneração mais condizente com suas atribuições nos outros poderes, conforme dados do próprio STF, que revelou recentemente ser necessária a convocação de mais de 300 (trezentos) analistas para preenchimento de 40 vagas na Corte.
14) De outro extremo, a sociedade tem demonstrado ser conhecedora de problemas que permeiam o judiciário brasileiro, dentre eles a morosidade, ausência de magistrados, venda de sentenças, diferença de sentenças para pobres e ricos etc, conforme inúmeras pesquisas de opinião pública que denotam descrédito no Poder Judiciário.
15) Com toda certeza esse não é o Judiciário e o MPU que nós servidores idealizamos. Portanto, não negociaremos nossa importância na efetiva realização da função judicante e fiscalizadora, nem mesmo abriremos mão de defender nossos direitos. Vislumbramos um serviço público de qualidade, pautado nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, que só se revela possível mediante a unidade de propósitos de seus agentes – servidores e autoridades.
16) Se o respeito de cima para baixo tem se revelado diminuto, de baixo para cima será ainda mais desafiador.
17) Sonhamos com o serviço público eficiente e que apresente seus resultados à sociedade. Cremos, porém, que sem a valorização dos servidores, essa tarefa se apresenta inverossímil.
18) Com efeito, resta aos nossos superiores, reconhecer equívocos, aliar discursos e lutarmos juntos por nossa recomposição salarial, que são plenamente compatíveis entre si, pena de se estabelecer perene ranhura em nosso convívio diuturno que deveria ser pautado pelo respeito mútuo, sem o qual é improvável alcançarmos satisfatória prestação do serviço público a nós submetido.
19) Por fim, gostaríamos de externar aos Senhores Juízes e Procuradores, que não se viram representados pelos termos da nota das entidades associativas – AFUJE e ANAMATRA -, nosso profundo respeito e pleno apoio à luta por recomposição dos subsídios, assim como congratulamos a firme posição do Ministro Peluso em defesa do reajuste dos servidores.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO MPU -
CNPJ 09.619.521.0001-04
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO –
CNPJ 10.855.950/0001-51
Segue abaixo NOTA da ANAMATRA.
NOTA PÚBLICA
No dia em que a Constituição da República completa 23 anos, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3,6 mil juízes do Trabalho brasileiros, e o seu Conselho de Representantes, formado por 24 Associações Regionais de Juízes do Trabalho, tendo em vista o quadro que se desenvolve em torno do Poder Judiciário brasileiro, vem a público expressar:
1) Os juízes do Trabalho manifestam profunda preocupação com o atual momento do Judiciário brasileiro e destacadamente com as questões que dizem respeito à necessidade de recomposição dos subsídios da magistratura, bem como o desmedido apoio institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal ao projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário da União.
2) Como é do conhecimento da sociedade, os juízes encontram-se em campanha de valorização e resgate da dignidade no exercício de suas funções. A esmagadora maioria desses juízes, ao contrário do que têm sugerido matérias publicadas na grande imprensa, não recebem benefícios indiretos, e não vivem de ganhos extraordinários com palestras, tampouco recebem jetons pela participação em conselhos de estatais, e não dispõem de carro oficial ou estrutura de apoio administrativo que compense gastos pessoais que são próprios de qualquer cidadão.
3) Nesse sentido, a recomposição que buscam para os subsídios, além de justa, é constitucionalmente obrigatória, não podendo ser obstaculizada por outro Poder, sob pena de grave ferimento à Constituição e à democracia.
4) Soa do mesmo modo estranho que o chefe do Poder Judiciário aparentemente abandone as prerrogativas dos juízes à própria sorte, quer pela declarada ausência de atuação perante os demais Poderes da República, quer por declarações que se contrapõem a garantias que são importantes para a magistratura, inclusive no campo da preservação do poder de compra dos salários dos magistrados.
5) Nessa medida é absolutamente incompreensível a priorização da defesa do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, meio indireto de buscar aumento de vencimentos. É certo que hoje muitos são os servidores em todos os ramos do Judiciário da União que recebem remuneração superior a dos próprios Ministros do STF. Nas Varas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal não raro o subsidio do Juiz é o terceiro ou quarto vencimento, o que demonstra ser inaceitável que o Presidente do STF continue a sustentar a absoluta prioridade do projeto que aprofunda a inversão hierárquica que hoje se verifica. Assim, esperam os juízes que o Presidente Peluso reflita sobre essa inexplicável e incompreensível prioridade, inclusive buscando junto aos tribunais da União a suposta e alegada perda elevada de quadro de servidores para outros órgãos ou Poderes, bem como consultando os dados obtidos pela Resolução n. 102 do CNJ sobre a efetiva remuneração dos quadros auxiliares do Judiciário.
6) Manifestam também a Anamatra e as Amatras que integram o seu Conselho de Representantes a preocupação com o atual debate em torno do Conselho Nacional de Justiça e, nesse ponto, reiteram o compromisso histórico com importância do CNJ, com suas funções de planejamento, preservação de transparência e atuação correcional efetiva, sendo fundamental o seu papel para o Judiciário.
7) Reafirmam, nesse particular, a necessidade de aprimoramento do próprio Conselho Nacional de Justiça, não só por instrumentos como os previstos na PEC 97/2011, mas, principalmente, pela adoção das eleições diretas como método de escolha dos conselheiros que representam a magistratura, como ocorre nos Conselhos de vários países, especialmente na Europa.
 Confiam, finalmente, em que pese o que tem sido dito, na força do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio STF enquanto instituição máxima do Poder Judiciário, mas não descartam os juízes, no limite, adotar outras medidas em defesa da independência do Poder Judiciário nacional, claramente violada nesses últimos anos.
9) Em tal sentido decidiu-se que conjunto dos juízes do trabalho deliberará até o dia 17.11.2011 sobre o indicativo de um dia paralisação das atividades judiciais no dia 30/11/2011, como recurso de luta pelo cumprimento da Constituição Federal. Paradoxalmente, os juízes que fazem cumprir a Constituição Federal para o conjunto da sociedade brasileira, talvez tenham que recorrer à paralisação de suas atividades para que essa mesma Constituição seja cumprida em relação aos seus direitos e garantias.
RENATO HENRY SANT’ANNA
Presidente da Anamatra”
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Polícia Legislativa ou milícia?
11 de outubro de 2011 | 3h 07
O Estado de S.Paulo
Responsável pela preservação da ordem, do patrimônio e da segurança de deputados e funcionários nas dependências do Congresso, a Polícia Legislativa da Câmara, que conta com 500 agentes, está sendo acusada de ter exorbitado de suas prerrogativas. Com a leniência do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), teria cometido crime de abuso de autoridade, agindo como milícia privada a serviço do deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que há cinco meses foi procurado por três cabos eleitorais para cobrar dívidas e promessas da campanha eleitoral de 2010. O caso, que foi divulgado pela revista Veja, foi levado à Polícia Federal e os três cabos eleitorais - todos filiados ao PT - se transformaram em testemunhas de um inquérito criminal que pode custar o mandato de Policarpo.
A acusação é tão grave que levou a liderança do PPS a apresentar uma representação ao Corregedor da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), com o objetivo de apurar o envolvimento de Maia e de Policarpo (DF) num suposto crime de chantagem. As três testemunhas - o vigilante Paulo Batista dos Santos, o lavador de carros Edmilson Almeida Lopes e o sem-terra Francisco Manoel do Carmo - alegam ter negociado com Policarpo os votos de 39 eleitores arregimentados em acampamentos rurais na periferia de Brasília e alugado um ônibus para transportá-los até suas seções eleitorais, no dia da eleição, o que é expressamente proibido por lei. O valor do "negócio" teria sido acertado em R$ 4 mil mais a promessa de alguns empregos, mas o ônibus foi interceptado pela polícia. Na ocasião, o sem-terra Francisco Manoel do Carmo, que o dirigia, ainda tentou preservar Policarpo, alegando que o ônibus teria sido alugado por uma igreja evangélica para levar fiéis a um culto. Mas as autoridades não se convenceram e Carmo acabou sendo indiciado por crime eleitoral, além de não ter recebido um único centavo do então candidato.
Em abril deste ano, Santos, Lopes e Carmo solicitaram a Policarpo que pagasse a dívida contraída em troca da compra de votos de 39 eleitores. Eles também pediram os empregos prometidos. E lhe propuseram ainda que arcasse com o pagamento dos honorários de um advogado para defender o sem-terra no caso da apreensão do ônibus. Em setembro, os três foram surpreendidos com a entrega de um "mandado de intimação" para que comparecessem à Coordenadoria da Polícia Legislativa, na Câmara, a fim de prestar esclarecimentos acerca de uma "ocorrência policial". Além de não ter competência legal para intimá-los, a Polícia Legislativa os teria coagido durante os depoimentos.
Para se defender, justificar a iniciativa da Polícia Legislativa e preservar a imagem de Maia, Policarpo alegou que os antigos cabos eleitorais o estariam chantageando. Mesmo que isso seja verdade, o parlamentar brasiliense deveria ter acionado o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal, denunciando a tentativa de extorsão. Para a liderança do PPS, se houve chantagem, ela teria sido cometida por Policarpo, que usou a Polícia Legislativa para ameaçar os acusadores. Além disso, se não procurou o MP e a Polícia Federal quando foi cobrado a pagar o que devia, é porque sabia que havia cometido um crime eleitoral que, se descoberto, poderia levá-lo à perda do mandato, dizem os líderes do PPS.
O fato de um parlamentar requisitar os serviços da Polícia Legislativa para atender a um interesse pessoal envolvendo cabos eleitorais já é condenável. O mais grave é que Policarpo confessou ter pedido esses serviços ao presidente da Câmara, seu colega de partido. O deputado Marco Maia, em nota, limitou-se a dizer que a solicitação teria sido encaminhada à Diretoria-Geral da Câmara - que está sob seu comando direto.
Se a representação formulada pela liderança do PPS for acolhida pela Corregedoria da Câmara, o passo seguinte será a abertura, no Conselho de Ética, de um processo contra Policarpo e Maia. No passado, processos como esse não davam em nada. Mas, desta vez, órgãos da sociedade civil - como a OAB - já anunciaram que irão pressionar o órgão a cumprir seu papel.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br
05/10/2011 | 00:00
No MP, oitenta procuradores ganham acima do teto
Habituado a denunciar malfeitorias no serviço público, incluindo o recebimento de supersalários no Poder Legislativo, o Ministério Público Federal também coleciona mazelas. Segundo informação do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, por solicitação da Câmara dos Deputados, oitenta procuradores da República recebem remuneração acima do teto constitucional de R$ 26.723 mensais.
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Fonte: folhadesaopaulo.com.br
Juízes criticam Peluso por dizer que servidor é prioridade
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) divulgou nota nesta segunda-feira em que critica o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, por dizer que o aumento salarial dos servidores do Judiciário é mais importante que o dos juízes.
A associação ainda ficou irritada por Peluso dizer que vai aplaudir o Congresso se aprovar a redução das férias dos juízes de 60 para 30 dias anuais.
Leia a transcrição da entrevista de Cezar Peluso à Folha e ao UOL
 Juiz deve ser investigado no seu Estado, diz Cezar Peluso
Veja galeria de fotos da entrevista
Segundo a Ajufe, as declarações do ministro "são infelizes e carecem de legitimidade político-institucional, uma vez que não recebem apoio ou respaldo de nenhum setor da magistratura brasileira".
Em entrevista à Folha e ao UOL, Peluso disse que o subsídio dos magistrados não é a "primazia" dele e do Supremo.
"A nossa grande preocupação é com os servidores do Poder Judiciário Federal. Estão desde 2006 sem nenhum reajuste. O último concedido foi em 2006. E com uma defasagem extraordinária e tal", disse o ministro.
A entidade afirma a Constituição determina o aumento anual dos salários e que já houve uma perda inflacionária de 25% nos últimos seis anos.
"Isso faz com que boa parte dos juízes, absurdamente, receba remuneração mais baixa do que os servidores do Poder Judiciário --seus subordinados hierárquicos-- e que agora pleiteiam, com o apoio do presidente do STF, reposição inflacionária de 56%, o que vai aumentar essa inaceitável e incongruente distorção e fortalecer a evidente quebra, inclusive, da hierarquia", afirma o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
FÉRIAS
Para a entidade, o período de 60 dias de descanso é necessário por conta do "stress" causado pela responsabilidade do cargo e pela falta de estrutura e segurança dos juízes.
"O período de férias dos magistrados é utilizado por estes para proferir sentenças e despachos mais complexos em virtude da crescente demanda processual e da necessidade de cumprimento das metas exigidas pelo CNJ", diz a associação.
Wedy ainda diz que a atual situação dos juízes tem causado um aumento da evasão da carreira, doenças e até suicídios.
"Peluso precisa compreender que os magistrados brasileiros estão absolutamente insatisfeitos com o tratamento que vêm sendo dado aos seus direitos e prerrogativas", afirma Ajufe.
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SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) aprova pauta salarial com 15% de aumento emergencial do subsídio, Cargo de Técnico do BC com subsídio equivalente a 70% do subsídio do Analista do BC e subsídio final equivalente a 90,25% do teto constitucional e subsídio de ingresso (piso) equivalente a 70% do subsídio final ou ao da carreira mais valorizada do Poder Executivo
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Amigo Analista
Agradecendo o brilhante trabalho de nossa Seccional da Paraíba que, na pessoa de nosso Diretor Sales Figueiredo, agendou reunião com o Deputado Federal do PSDB/PB, Romero Rodrigues, informamos aos senhores associados o pronto atendimento do Parlamentar, que garantiu apoio irrestrito as nossas demandas, garantindo acompanhamento das emendas por ele protocolizadas na CTASP (PL 2199/2011), assim como todas as demais de nosso interesse. Ademais, registrou seu repúdio à demora na tramitação dos PL's 6613/2009 e 6697/2009, que também merecerá a sua atenção e zelo.
O Parlamentar Romero Rodrigues tem se destacado no Estado da Paraíba e em âmbito federal pelo brilhante trabalho em defesa de valores e príncípios de índole constitucional e ético, sendo merecedor de nosso respeito e profunda admiração plenamente extensíveis ao seu competente pessoal de gabinete.
A ANAJUS trabalhando por você!
DIRETORIA DA ANAJUS
Obs: segue informações do Parlamentar e em anexo fotos do encontro
Informações do deputado
- Nome civil: Romero Rodrigues Veiga
- Aniversário: 9 / 1 - Profissão: Agrônomo
- Partido/UF: PSDB / PB / Titular
- Telefone: (61) 3215-5825 - Fax: 3215-2825
- Legislaturas: 11/15
- Biografia
- Fale com o deputado
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Fonte: tribunadaimprensa.com.br
quarta-feira, 28 de setembro de 2011 | 11:06
Ministra Eliana Calmon reafirma suas denúncias de que há "bandidos" no Poder Judiciário.
Carlos Newton
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é uma mulher de verdade, sem medo, e que enfrenta a corrupção com uma altivez impressionante, enquanto a classe da magistratura se deixa envolver num lamentável e execrável corporativismo, como se o Judiciário brasileiro fosse realmente um poder exemplar.
A ministra não recuará das declarações que fez sobre a magistratura brasileira. Pelo contrário. Vai se transformar numa das autoridades mais importantes e respeitadas deste país, podem apostar.
“Eu não tenho que me desculpar. Estão dizendo que ofendi a magistratura, que ofendi todos os juízes do país. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Eu quero é proteger a magistratura dos bandidos infiltrados”, disse hoje à colunista Monica Bergamo, da Folha.
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, porém, fez uma importante ressalva, ao assinalar que “a quase totalidade dos 16 mil juízes do país é honesta, os bandidos são minoria. Uma coisa mínima, de 1%, mas que fazem um estrago absurdo no Judiciário”.
Segundo a ministra, todos precisam perceber que “a imagem do Judiciário é a pior possível, junto ao jurisdicionado (público que recorre aos tribunais)”.
“Eu quero justamente mostrar que o próprio Judiciário entende e tenta corrigir seus problemas”, acrescentou.
Sobre o julgamento de hoje do Supremo, que poderá limitar os poderes da corregedoria e do próprio Conselho Nacional de Justiça, ela disse que está muito triste. “As portas estão se fechando. Parece haver um complô para que não se puna ninguém no Brasil.”
Em recente entrevista, Eliana Calmon fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir, no STF (Supremo Tribunal Federal), o poder de investigação do CNJ. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).
Seja qual for o resultado do julgamento hoje no Supremo, uma coisa é certa. Meu voto para presidente em 2014 vai para a ministra Eliana Calmon, a verdadeira Dama de Ferro, de que este país tanto precisa.
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Amigo Analista do MPU
Inconformada com o ataque às atribuições legais dos Analistas - capitaneado pelo SINASEMPU e CPS -, a ANAJUS e um grupo de servidores do MPU obtiveram apoio de parlamentares na defesa de seus interesses, conforme emendas apresentadas na tarde de hoje junto à Secretaria da CTASP.
Para conhecimento do inteiro teor das emendas protocoladas na CTASP acesse o endereço abaixo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=518513
A ANAJUS informa aos seus associados que grande parte do nosso Parlamento (Deputados e Senadores) está atenta às repetidas manobras dos sindicatos genéricos, garantindo apoio irrestrito às nossas reivindicações.
DIRETORIA DA ANAJUS |
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Amigo Analista
Como se não bastassem os ataques até aqui sofridos por nosso cargo, o SINASEMPU, que recebe carta branca da chamada CPS - Comissão Pró-Subsídio, desferiu seu golpe contra os ANALISTAS PROCESSUAIS DO MPU (CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - BACHARÉIS EM DIREITO), igualalndo suas atribuições legais às atrbuições do cargo de "TÉCNICO PROCESSUAL" (NÍVEL MÉDIO), conforme Anexo VI da proposta de Emenda ao PL 2199/2011 do MPU, que estabele dentre outras coisas a remuneração por subsídio.
Para sua própria compreensão, segue em anexo cópia do inteiro teor da emenda apresentada pela Deputada Flávia Morais PDT/GO (
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), que provavelmente não atentou devidamente para o texto apresentado pelo SINASEMPU, que ao igualar a atribuição de cargos de nível superior e médio, agride a Constituição Federal e promove a ascensão funcional de servidores sem concurso público.
Aos Analistas Processuais do MPU, resta encaminhar milhares de email's a nobre Deputada, cobrando a retirada da emenda, bem como promover a desfiliação do SINASEMPU, pressionando ainda a CPS, que assina conjuntamente a redação do texto da famigerada emenda, já protocolizada na CTASP na Câmara dos Deputados.
DIRETORIA DA ANAJUS
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Ao defender o reajuste do Judiciário, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou nesta quarta-feira o governo e disse que não encaminhar a proposta ao Congresso "seria inconstitucional".
Mendes disse que há um "caos" na área de recursos humanos da Esplanada e cobrou uma discussão envolvendo os Três Poderes para tentar resolver a "assimetria" nos salários das diversas categorias.
Juízes e procuradores cercam prédio do STF por reajuste
Ministros do Supremo consideram que reajuste é reposição
Líder do governo descarta possibilidade de aumento no Judiciário
Ao enviar ao Congresso as previsões de receitas e gastos para 2012, o governo havia deixado de fora as propostas de reajustes da Justiça, que causam impacto de R$ 7,7 bilhões nos cofres públicos.
Pressionado pelo STF e pelo Ministério Público Federal, o Planalto foi obrigado a recuar e a rever sua proposta orçamentária.
A presidente Dilma Rousseff, então, enviou uma mensagem ao Congresso com os reajustes pedidos pelo Judiciário e criticando a proposta.
"Chegou o momento de conversarmos. Não é possível encerrar o diálogo ou não encaminhar as propostas submetidas pelo Judiciário porque esse tipo de ação é inconstitucional", disse Mendes.
Ex-presidente do STF, Mendes afirmou que até os supersalários de servidores da Câmara e do Senado, acima do teto do funcionalismo, atualmente em R$26,7 mil, é provocado por essa desorganização.
O ministro reconheceu que há excesso de funções comissionadas em alguns tribunais.
"Precisamos colocar ordem nesse caos que está imperando na área de recursos humanos. Vocês estão vendo servidores buscando liminar na Justiça e se são tantos os servidores que estão ultrapassando o teto, há algo de errado nesse contexto."+
http://www1.folha.uol.com.br/poder/978783-ministro-do-stf-diz-que-recursos-humanos-do-governo-estao-um-caos.shtml
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iG teve acesso a planilhas do plano de carreira do Tribunal, cujos aumentos superam R$ 8 mil. Impacto é de R$ 289 milhões ao ano Fred Raposo.
iG Brasília | 20/09/2011 11:34
O iG teve acesso com exclusividade às planilhas usadas pelo Tribunal para embasar o projeto, que trata do seu novo plano de carreira. Na justificativa, o TCU estima que a proposta, que tramita desde julho na Câmara dos Deputados, terá impacto anual de R$ 289 milhões nas contas públicas – por mês, o incremento custaria R$ 21,8 milhões. Na prática, o cálculo já valeria para os Orçamentos de 2012 e 2013. O reajuste privilegia principalmente os auditores de controle externo, que já estão entre os servidores mais bem pagos do Tribunal. Pela proposta, um auditor em início de carreira que hoje ganha R$ 14,7 mil brutos passaria a receber R$ 22,7 mil - um incremento mensal de R$ 8 mil. A remuneração bruta do mesmo funcionário em fim de carreira saltaria de R$ 20,4 mil para R$ 26, 4 mil por mês. A “turbinada” nos salários se dá pelo aumento das bonificações pagas aos concursados. A proposta amplia, por exemplo, de 80% para 100% o teto da Gratificação de Desempenho e cria a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional. Essas bonificações correspondem a um incremento mensal de até R$ 1.282,21 e R$ 3.205,54, respectivamente, no contracheque dos servidores do TCU. A proposta do Tribunal segue a linha dos aumentos pleiteados pelo Judiciário, que quase provocaram uma crise institucional com o Executivo. No texto, o presidente interino da Corte, ministro Augusto Nardes, que assina a proposta, argumenta que o reajuste visa equiparar os vencimentos de servidores do Tribunal ao de outros carreiristas da União. Nardes acrescenta que, sem o aumento, "metas arrojadas", como a fiscalização dos investimentos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, podem ser comprometidas. O TCU tem, entre outros objetivos, papel de zelar pela correta aplicação de recursos federais. Caminho mais rápido para o topo O projeto prevê também a reestruturação das carreiras de auditor e de técnico de controle externo. Na prática, a medida reduz de quinze para apenas dez anos o tempo em que os servidores levam para atingir o topo da carreira, porque funde as seis maiores remunerações de cada uma das categorias. Assim, em uma década - já incluindo os dois anos de estágio probatório pelo qual passam os concursados -, um auditor que hoje ganha R$ 18,2 mil brutos passa a receber R$ 26,4 mil, que corresponde ao vencimento do mesmo servidor em fim de carreira. Já a remuneração dos técnicos, no mesmo período, pula de R$ 11 mil para R$ 16 mil. Os cálculos, no entanto, são conservadores. Não foram levados em conta os adicionais de especialização, que pode chegar a 12% do salário, e de tempo de serviço, que beneficia servidores mais antigos, além as funções de confiança, que privilegia funcionários em postos de chefia. Sem previsão orçamentária A proposta cria ainda 70 novas vagas de confiança e reajusta em até R$ 1,9 mil os valores dos postos já existentes. Para funcionários que ocupam cargos comissionados (ou seja, sem concurso), o projeto eleva a remuneração de oficial de gabinete de R$ 11,8 mil para R$ 17 mil e, de assistente, de R$ 8,3 mil para R$ 12 mil. O TCU conta hoje com 2.295 servidores concursados e 301 comissionados. O último reajuste para servidores do Tribunal foi concedido em 2009. Atualmente, o novo plano de carreira do TCU tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Se for aprovado em plenário, ainda terá que passar pelo Senado. A consultoria de Orçamento da Câmara explicou à reportagem que não há previsão orçamentária este ano para abrigar o aumento do TCU. Procurado, o Tribunal afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre os reajustes propostos no plano. |
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Prezado Analista
1. Considerando o Dia Nacional de Mobilização pela Valorização da Magistratura e MP (21/09/2011) (cópia anexa);
2. Considerando a possibilidade de inclusão em pauta dos PL's 6613/2009 e 6697/2009 na CFT;
3. Considerando o descaso do Poder Executivo que retirou do PLOA de 2011 a previsão orçamentária de aumento da Magistratura e MP, bem como do reajuste dos servidores;
4. Considerando o inteiro teor da Mensagem nº 62 do STF à Presidência da República (cópia anexa);
5. Considerando a possibilidade de entrarmos no período do 6º para o 7º ano sem reajuste salarial, nem mesmo recomposição inflacionária;
6. Considerando manifestação da Ministra do Planejamento contrária ao reajuste;
7. Considerando a paralisia do Congresso Nacional em votar os Pl's de interesse dos servidores (PJ e MPU), magistrados e membros do MPU;
E considerando divergências à parte, que possam existir, a Diretoria Nacional da ANAJUS convoca os servidores interessados a participarem de ato público no Congresso Nacional, pelo reajuste de rendimentos dos quadros do PJU e do MPU, juntamente com entidades de magistrados, promotores e servidores, sinalizando que essa luta deveria ser desde o início de todo o conjunto de atores e partícipes da prestação jurisdicional.
Todos ao Ato no dia 21/09/2011, às 9h, inclusive na sala de sessão da CFT (Comissão de Finanças e Tributação), onde tramitam PL's de interesse dos servidores.
O momento é de união e, se necessário, greve nacional de todos os setores do PJ e MPU!
DIRETORIA DA ANAJUS
OBS.: LEIAM O ENDEREÇO ABAIXO E O ANEXO
http://www.ajufe.org.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=4220:juizes-federais-se-mobilizam-para-manifestacao&catid=52:destaque-2e3
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quinta-feira, 15 de setembro de 2011
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reafirmou, na audiência da qual participa na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que o governo federal não trabalha com reajustes salariais para o Judiciário e o Legislativo em 2012. Miriam Belchior enfatizou que, num cenário econômico que deve ser adverso, em razão da crise econômica mundial, o governo optou por priorizar investimentos e geração de emprego em renda. Por isso, não incluiu reajustes ao funcionalismo, destacando que só no caso do Judiciário e do Ministério Público o impacto anual seria de R$ 7,7 bilhões.
- O governo não mandará mensagem modificativa (ao orçamento), mas não se furtará ao diálogo. A proposta orçamentária foi feita num momento não tão claro de retomada da crise econômica mundial. Os problemas e efeitos da crise na nossa economia não estavam tão claros. Mas o governo fez o ajuste de R$ 50 bilhões no início do ano. O país está bem preparado, mas não temos garantia de potencial (não) contágio. Não é a nossa aposta (o contágio da nossa economia) - disse Miriam Belchior, acrescentando:
- Decidimos garantir investimento e geração de emprego e renda, em cenário que deve ser adverso. Por isso acreditamos que não caberia reajustes do funcionalismo. Só no Judiciário e MPU o impacto seria de R$ 7,7 bilhões. A preocupação com o equilíbrio das contas e com a economia deve ser de todos os brasileiros, de todos os Poderes.
A ministra respondia a pergunta feita pelo relator da proposta de lei orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que indagou se o Executivo pretendia mandar uma mensagem modificativa, incluindo a previsão de reajuste para o Judiciário e o Legislativo. Chinaglia enfatizou que além de não prever aumento para os dois poderes, no caso do Executivo, há previsão de apenas R$ 1,6 bilhão, numa folha de cerca de R$ 200 bilhões, que seriam dados apenas pontualmente. O relator enfatizou que vem recebendo e-mails e manifestações de várias categorias.
- Farei o debate permanente, mas não prometerei o que não puder cumprir - disse o relator, depois de pedir que a ministra explicasse o porquê da não previsão de reajustes ao funcionalismo.
Informações de Alexandre Marques, assessor parlamentar
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ANAJUS - Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
Endereço: SEPN 504, Bloco B, Sala 311, Edifício Virgo, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.730-522
Fones (61) 3425.3366 e 3425.3367
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